25/08/2020 às 15:20

COMUNICADO: Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Publicado na data de ontem, o Decreto nº 10.470 “Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.”.

 

Pelo que nele consta, os prazos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e salário, assim como de suspensão do contrato de trabalho, ficam acrescidos de 60 dias, de modo a completar 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (31/12/2020).

 

Os períodos de redução e suspensão utilizados até a data da publicação do novo Decreto deverão ser computados para fins de contagem do limite acima (180 dias). Assim, caso a empresa já tenha pactuado redução de jornada e salário por 120 dias, por exemplo, o novo acordo deverá observar o limite máximo de 60 dias.

 

Por importante, cabe registrar que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal (arts. 5º e 18 da Lei nº 14.020/2020, respectivamente), observadas as prorrogações previstas no Decreto nº 10.422/2020 e também no Decreto nº 10.470/2020, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

 

Em anexo, encaminhamos a Lei nº 14.020/2020 (conversão da MP 936/2020), o Decreto nº 10.422/2020 (prorrogação até o máximo de 120 dias) e o recém-publicado Decreto nº 10.470/2020.

 

Cordialmente,

Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí - SINCAVI

Célio Fiedler - Presidente

 

Márcio Sérgio Salvador Rodrigues

Diretor Executivo

Ruediger Hruschka Advogados Associados

Assessoria Jurídica

 

Para download

Lei nº 14.020/2020 (conversão da MP 936/2020) | Download
Decreto nº 10.422/2020 (prorrogação até o máximo de 120 dias) | Download
Decreto nº 10.470/2020 (recém-publicado) | Download
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