10/07/2020 às 14:08 - Atualizado em 10/07/2020 às 14:20

Comunicado - Ofício Circular SEI Nº 2201/2020/ME e Nota Técnica Conjunta nº 11/2020 PGT - COORDINFÂNCIA

Na data de 02 de julho do corrente ano, a Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidades emitiu o Ofício Circular SEI nº 2201/2020/ME (anexo), endereçado às Chefias de Inspeção do Trabalho com cópia às Coordenadorias Regionais de Aprendizagem, versando sobre “Orientações acerca do retorno dos trabalhadores adolescentes às atividades práticas presenciais no período de pandemia.”.

 

Segundo referido Ofício, entende a Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil e Igualdade de Oportunidades ser possível a retomada de atividades presenciais de trabalhadores menores de idade, inclusive aprendizes, desde que observados os itens abaixo transcritos:

 

8. O retorno de adolescentes ao trabalho presencial só ocorra caso as atividades da empresa estejam autorizadas pelo município, pelo estado, pelo Distrito Federal ou pela União.

9. Que seja imprescindível para que as empresas mantenham os adolescentes trabalhando no período de pandemia, a observação das regras contidas na Portaria Conjunta nº 20, de 2020, no que concerne especialmente aos seguintes itens do Anexo I: medidas gerais, conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes, higiene das mãos e etiqueta respiratória, distanciamento social, higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes, refeitórios e vestiário.

10. Importante ressaltar que o retorno às atividades práticas presenciais dos aprendizes com menos de 18 anos requer, ainda, que estejam sendo acompanhados pela entidade formadora, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.

11. Além disso, recomendamos que, sempre que possível, a empresa seja orientada a, antes de promover o retorno às atividades presenciais dos trabalhadores com idade inferior a 18 anos, aplicar medidas protetivas à sua integridade física e psicológica, podendo ser viabilizada pelas alternativas previstas nas Medidas Provisórias n.º 927 e n.º 936, ambas de 2020.  

12. O retorno das atividades presenciais do adolescente trabalhador está permitido desde que a retomada da atividade econômica principal do empregador esteja liberada, com a reabertura dos estabelecimentos, ou não tenha sido interrompida pela autoridade local competente, situação que, como se sabe, pode variar entre os estados da federação, o Distrito Federal e mesmo entre seus respectivos municípios.

13. O retorno das atividades práticas presenciais dos aprendizes requer o devido acompanhamento da entidade formadora.

 

A Portaria Conjunta nº 20/ 2020 (anexa), citada no item 9 acima transcrito, por seu turno, “Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.”, devendo ser observadas pelas empresas independente da existência ou não de trabalhadores menores de idade.

 

Ainda quanto ao tema, cabe registrar que em 1º de julho deste ano o Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, emitiu a Nota Técnica nº 11/2020 (anexa), nela constando uma série de condicionantes, objetivas e subjetivas, ao retorno das atividades presenciais no que diz respeito aos menores de idade (empregados, aprendizes ou estagiários).

 

Assim, ainda que pelo Ofício Circular SEI nº 2201/2020 tenha sido externado o entendimento de que é possível o retorno de menores de idade às atividades laborativas presenciais, recomenda-se cautela por parte das empresas em assim proceder, devendo adotar, tanto quanto possível, as medidas de afastamento previstas na Medida Provisória  nº 927/2020 ou na recém-publicada Lei nº 14.020/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, sempre mediante a consulta e acompanhamento da entidade formadora, no caso de aprendizes e estagiários.

 

Era o que tínhamos a informar, cordialmente,

 

Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí - SINCAVI

Célio Fiedler - Presidente

Márcio Sérgio Salvador Rodrigues - Diretor Executivo

Ruediger Hruschka Advogados Associados

Para download

Anexo I Ofício Circular | Download
Anexo II Portaria Conjunta | Download
Anexo III Nota Técnica Conunta | Download
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