17/07/2020 às 15:19

Comunicado Sincavi Vale do Itajaí - Possível perda de eficácia da Medida Provisória nº 927/2020

Publicada em 22/03/2020, a Medida Provisória (MP) nº 927/2020 dispõe sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública por meio de acordos individuais com seus empregados, tendo preponderância sobre demais instrumentos normativos, legais e convencionais, respeitados os limites constitucionais. Referidas medidas, dentre outras, são:

 

  1. Teletrabalho;
  2. Antecipação de férias individuais;
  3. Concessão de férias coletivas;
  4. Aproveitamento e a antecipação de feriados;    
  5. Banco de horas;
  6. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  7. Direcionamento do trabalhador para qualificação; e
  8. Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

Após envio da matéria ao Senado Federal para tramitação, a vigência da MP foi prorrogada por meio do Ato do Congresso Nacional nº 32/2020.

 

Ocorre que, no dia 16/07/2020, o presidente do Senado Federal anunciou a retirada da matéria da pauta de votação, cujo prazo para tanto findará no próximo domingo, dia 19/07/2020.

 

Isso posto, possivelmente a MP nº 927/2020 perderá sua eficácia, cabendo às empresas, a partir de então, deixar de aplicar o nela previsto, devendo voltar a observar, quanto às medidas acima elencadas, a legislação e/ou instrumentos coletivos de trabalho anteriormente aplicáveis.

 

Importante registrar que, conforme disposto no art. 62, parágrafo 3º, da Constituição Federal, caberá ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP não convertida em lei. Não editado o decreto em até sessenta dias após a perda de sua eficácia, “(...) as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.”, conforme parágrafo 11 do mesmo artigo constitucional.

 

Assim, caso a empresa tenha optado por antecipar a concessão de férias individuais a seu empregado durante a vigência da MP, com o pagamento do adicional de um terço até a data em que lhe é devida a gratificação natalina, por exemplo, e não sendo editado decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MP no prazo acima, considerar-se-á valido o pagamento no prazo previsto nesta (até a data em que é devida a gratificação natalina), ainda que a MP tenha perdido sua eficácia.

 

Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí - SINCAVI

Célio Fiedler - Presidente

 

Márcio Sérgio Salvador Rodrigues

Diretor Executivo

Ruediger Hruschka Advogados Associados

Assessoria Jurídica

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