11/09/2019 às 10:52 - Atualizado em 11/09/2019 às 10:53

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento do depósito.

Deserção

A empresa foi condenada na reclamação trabalhista ajuizada por uma operadora de telemarketing. No recurso ordinário, ela pretendeu substituir o depósito recursal pela apólice, com prazo de validade de dois anos. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa  limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso.

Substituição

No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma assinalou que o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice. Ainda conforme a Turma, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST), ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não faz referência ao requisito imposto pelo Tribunal Regional. Isso porque, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como estabelecer cobertura por prazo indeterminado.

Por unanimidade, a Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário.

Processo: RR-11135-26.2016.5.03.0006

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

 

Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí

  • Endereço:
    Alameda Rio Branco, 165 - 2º andar - Casa do Comércio - Jardim Blumenau
  • CEP: 89010-300
  • Processo: 351
  • Telefone(s): (47) 3221-5750
    Fax: (47) 3322-7475
  • Email contato: contato@sincavi.com.br
  • Presidente:
    CÉLIO FIEDLER