14/05/2021 às 09:16

Comunicado - Publicação da Lei nº 14.151/21

Prezados Associados e Escritórios de Contabilidade:

 

Publicada no Diário Oficial da União na presente data, a Lei nº 14.151 dispõe “sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”, estabelecendo que:

 

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

 

Em que pese a determinação acima constante, não existe na lei, tampouco nas MPs nºs 1.045/21 e 1.046/21, recém publicadas, impeditivo para que as empresas adotem as medidas nelas constantes em relação às empregadas gestantes.

 

Com efeito, a MP nº 1.045/21 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando a suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de acordo individual, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho (conforme o caso), assim como ocorrido em 2020, por meio da edição da  P nº 936/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/20.

 

Suspenso temporariamente o contrato de trabalho de empregada gestante ou havendo redução proporcional de sua jornada e salário, prevê a MP acima que o período de garantia provisória, equivalente ao acordado para suspensão ou redução de jornada, será “(...) contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”. (art. 10, III, da MP nº 1.045/21).

 

Já a MP nº 1.046/21 replica medidas previstas anteriormente na MP nº 927/20, que poderão ser adotadas pelos empregadores para “o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e a preservação do emprego e da renda”, consistentes em a) teletrabalho; b) antecipação de férias individuais; c) concessão de férias coletivas; d) aproveitamento e a antecipação de feriados; e) banco de horas; f) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e g) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não excetuando a adoção das mesmas em relação às empregadas gestantes.

 

Isso posto, em princípio inexiste impeditivo para aplicação das medidas constantes das MPs nºs 1.045/21 e 1.046/21 em relação às empregadas gestantes, mesmo após a publicação da Lei nº 14.151/21.

 

Entretanto, certo que referido tema será objeto de questionamentos nos âmbitos administrativo e judicial, com posterior pacificação de entendimento, fica ao critério de cada empresa optar por aplicar ou não as medidas acima.

 

Por fim, registramos a necessidade de observância aos instrumentos coletivos de trabalho (acordos e/ou convenções coletivas de trabalho) vigentes, visto que eventualmente podem dispor sobre o assunto em tela, como no caso da Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2021 firmada entre o SINCAVI e SEC, que em sua cláusula vigésima quarta estabelece regramento para a redução proporcional de jornada e salário.

 

Sendo o que tínhamos a comunicar.

 

Cordialmente,

 

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO VALE DO ITAJAI - SINCAVI

 

 

Célio Fiedler

Presidente

 

 

Jurgen König

Secretário

Márcio Sérgio Salvador Rodrigues

Diretor Executivo

                        Rodolfo Ruediger Neto

Assessor Jurídico